Fiscalizar a Atuação do Poder Executivo Municipal
Legislativo
Descrição Geral
Detalhamento e informações úteis a respeito deste serviço.
O Poder Legislativo tem o poder de realizar fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial dos atos do Poder Executivo e da administração indireta.
O vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população. Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira. Assim, o vereador tem um papel equivalente ao que deputados e senadores têm nas esferas mais amplas (Estados e União).
Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Esse é (ou pelo menos deveria ser) o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do povo.
Pode-se dizer que a atividade mais importante do dia a dia de um vereador é legislar. Isso significa tomar todas as ações relacionadas ao tratamento do corpo de leis que regem as ações do poder público e as relações sociais no município.
Dessa forma, compreendendo suas atribuições e competências, a população população pode solicitar ao Poder Legislativo Municipal a fiscalização na atuação de alguma determinada ação do Poder Executivo municipal.
Público-alvo
A quem este serviço se destina.
- Cidadãos
- Servidor Público
Prestação do Serviço
Formas de prestação deste serviço.
- Presencial
Requisitos
É por isso que a lei prevê expressamente alguns deveres relevantes dos vereadores em relação à prefeitura, como: Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e atrasadas; Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias); Criar comissões parlamentares de inquérito.
Principais Etapas
- Identificar possíveis irregularidades na execução de algum tipo de serviço do poder executivo;
- Relatar tais irregularidades ao Poder Legislativo, de forma física ou através da ouvidoria eletrônica.
Previsão
Prazo para realização deste serviço:
30 Dia(s)
Setores Públicos
Relação de setores públicos onde este serviço é oferecido.
| Local | Endereço |
|
Câmara Municipal de Sanharó
07:00hs às 13:00hs |
Praça Antônio Cordeiro de Souza, s/n, Centro, 56.506-550 |
FAQs
Perguntas à questões mais frequentes
Quais direitos um vereador possui?
I) Imunidade parlamentar: os vereadores podem expressar livremente suas opiniões sem que possam sofrer ameaças judiciais, evitando que sua capacidade de exercer suas competências seja limitada (isso não significa que o vereador pode cometer crimes de ódio, nem fazer apologia a crimes);
II) Direito à renúncia: o vereador pode renunciar ao seu cargo quando bem entender; III) Direito a exercer outra profissão: o vereador pode ser médico, engenheiro, professor, policial, qualquer profissão, desde que isso não prejudique suas atividades como vereador; e
IV) Direito a remuneração: um vereador recebe salário pelo seu cargo na Câmara Municipal. O valor do salário varia de município para município, equivalendo a algo entre 15% e 70% do salário de um deputado estadual.
Quais são as principais atividades de um vereador?
Entre as principais atividades, estão:
I) Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e/ou atrasadas;
II) Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias);
III) Criar comissões parlamentares de inquérito; e
IV) Realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável. acompanhar-trabalho-de-vereadores.